O Rio Grande do Norte deu mais um passo na consolidação do regime de colaboração entre Estado e municípios com a instalação da Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe/RN), instância permanente de diálogo e pactuação que passa a coordenar discussões sobre políticas públicas educacionais no estado, em consonância com o Sistema Nacional de Educação (SNE), instituído pela Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025. A composição da comissão foi oficializada por portaria da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), com representação paritária entre o Governo do Estado e os municípios potiguares.

A Cibe/RN é formada por representantes da SEEC e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/RN) e da Secretaria Municipal de Educação da capital, Natal, assegurando a participação equilibrada das diferentes esferas responsáveis pela oferta da educação pública no Rio Grande do Norte. A presidência do colegiado será exercida pela titular da SEEC, enquanto a secretaria executiva contará com equipe técnica responsável pelo acompanhamento das deliberações e da agenda institucional.

A instalação da comissão representa um marco para a governança educacional no estado e ocorre na esteira da regulamentação do Sistema Nacional de Educação, previsto na legislação federal como mecanismo para fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios. A nova estrutura permitirá a construção conjunta de estratégias, o alinhamento de políticas públicas e a pactuação de ações voltadas à garantia do direito à educação em todo o território potiguar.

Para a secretária de Estado da Educação, professora Socorro Batista, a criação da Cibe materializa uma conquista histórica da educação brasileira. “A instalação da Cibe representa um momento histórico para a educação potiguar. Estamos fortalecendo um espaço permanente de diálogo e construção coletiva entre Estado e municípios, essencial para consolidar o Sistema Nacional de Educação e garantir políticas públicas articuladas, com mais equidade e qualidade para todos os estudantes.”

Entre as atribuições da comissão estão a articulação das políticas educacionais entre as redes estadual e municipais, a construção de consensos sobre prioridades da educação pública e o fortalecimento do regime de colaboração, considerado um dos pilares para a implementação das metas dos planos de educação e para o funcionamento efetivo do Sistema Nacional de Educação.